AREsp 2580780 - DECISAO

AREsp 2580780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente 'art. 98 e seguintes', o que revela deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA BARRUECO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA BARRUECO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça (art. 98 e seguintes do CPC)
  2. 2 Uso genérico da expressão 'e seguintes' e sua incompatibilidade com a fundamentação exigida para recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente 'art. 98 e seguintes', o que revela deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial