AREsp 2550572 - DECISAO

AREsp 2550572 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou transcorrer prazo para cumprimento de determinação (juntada de documentos e recolhimento de despesas), caracterizando deserção; não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º CPC); a concessão da gratuidade depende de prova da hipossuficiência, e eventual reexame de prova/ feitio factual é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Edson Marinho do Nascimento; Agravado/embargado: Condomínio Lagoa de Itanhangá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Terceiro, Deserção, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Sentença
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Terceiro Deserção Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Sentença

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Parties

Edson Marinho do Nascimento

Agravante/recorrente/apelante

Condomínio Lagoa de Itanhangá

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Deserção de recurso por não cumprimento de determinação (pagamento de custas ou juntada de documentos)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação especifica em agravo interno (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou transcorrer prazo para cumprimento de determinação (juntada de documentos e recolhimento de despesas), caracterizando deserção; não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º CPC); a concessão da gratuidade depende de prova da hipossuficiência, e eventual reexame de prova/ feitio factual é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.
  • Intimem-se.