AREsp 2592634 - DECISAO

AREsp 2592634 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de alteração da situação econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça; o documento apresentado não era novo e a revisão dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NUTRIMAQ MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI; Agravante: CARLOS STANESCNO; Agravante: DEBORA STANESCNO; Agravante: PEDRO STANESCNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

NUTRIMAQ MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

Agravante

CARLOS STANESCNO

Agravante

DEBORA STANESCNO

Agravante

PEDRO STANESCNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de alteração da situação econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça; o documento apresentado não era novo e a revisão dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.