AREsp 2379853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, não haver comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para a concessão da gratuidade de justiça, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido mostrou consonância com o Tema 970/STJ quanto à matéria apontada, motivo pelo qual não se conhece da insurgência nessa parte.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: WELLINGTON GUIMARAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Tema 970/stj, Admissibilidade Recursal, Dano Moral, Cumulação De Cláusula Penal E Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Súmula 7/stj Tema 970/stj Admissibilidade Recursal Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

WELLINGTON GUIMARAES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, não haver comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para a concessão da gratuidade de justiça, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido mostrou consonância com o Tema 970/STJ quanto à matéria apontada, motivo pelo qual não se conhece da insurgência nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intime-se.