AREsp 2504039 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao pedido de gratuidade de justiça (não caracterizando omissão do art. 1.022), concluiu pela ausência de hipossuficiência diante dos elementos probatórios (renda informada e ausência de despesas extraordinárias), e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao pedido de gratuidade de justiça (não caracterizando omissão do art. 1.022), concluiu pela ausência de hipossuficiência diante dos elementos probatórios (renda informada e ausência de despesas extraordinárias), e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça.