EAREsp 2598984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda houve aplicação de óbices processuais quanto ao prequestionamento (Súmula 284/STF) e à unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 284/stf), Unirrecorribilidade Recursal
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Omissão No Acórdão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Direito à gratuidade de justiça pela pessoa jurídica e comprovação da hipossuficiência (art. 98 CPC; Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda houve aplicação de óbices processuais quanto ao prequestionamento (Súmula 284/STF) e à unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.