AREsp 2628254 - DECISAO

AREsp 2628254 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do NCPC, porque o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e fundamentou o indeferimento da gratuidade com base na insuficiência de provas da hipossuficiência; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO GONÇALVES BARBUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Ação Civil Pública Gratuidade De Justiça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GONÇALVES BARBUZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022, II, do NCPC) quanto à manifestação sobre documentos juntados para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Inexistência de elementos suficientes para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do NCPC, porque o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e fundamentou o indeferimento da gratuidade com base na insuficiência de provas da hipossuficiência; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.