AREsp 2553650 - DECISAO

AREsp 2553650 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em constatações fático-probatórias do acórdão recorrido (ilidindo a presunção de hipossuficiência), e a revisão de tais conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve contrarrazões/questões prequestionadas em alguns pontos.

Parties
Agravante: MARLY SANTOS DIAS; Agravado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLY SANTOS DIAS

Agravante

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da hipossuficiência e concessão da justiça gratuita
  2. 2 Violação alegada aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em constatações fático-probatórias do acórdão recorrido (ilidindo a presunção de hipossuficiência), e a revisão de tais conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve contrarrazões/questões prequestionadas em alguns pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.