AREsp 2468315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões relativas à gratuidade de justiça, concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência econômica da agravante com base em documentos (balanço patrimonial e movimentação financeira), e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SETTEN & GROPPO COMÉRCIO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 1.022, II, CPC, Arts. 98 E 99, § 2º
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 1.022, Ii, CPC Arts. 98 E 99, § 2º, CPC

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Parties

SETTEN & GROPPO COMÉRCIO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões relativas à gratuidade de justiça, concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência econômica da agravante com base em documentos (balanço patrimonial e movimentação financeira), e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça.