REsp 2099147 - DECISAO

REsp 2099147 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça porque os documentos juntados não demonstraram a insuficiência de recursos do sindicato, sendo exigida prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão a pessoa jurídica, conforme Súmula 481/STJ.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Gratuidade De Justiça / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de gratuidade de justiça indeferido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Gratuidade De Justiça / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos por pessoa jurídica
  3. 3 Efeito de decisão de bloqueio de valores como prova de insuficiência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça porque os documentos juntados não demonstraram a insuficiência de recursos do sindicato, sendo exigida prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão a pessoa jurídica, conforme Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Pedido de gratuidade de justiça indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.