AREsp 2586093 - DECISAO

AREsp 2586093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: T. C. PIRES SERVICOS ADMINISTRATIVOS; Agravante: OUTRO; Agravada: TÂNIA CRISTINA PIRES; Agravante (no Acórdão De Origem): FRANCISCO VES DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T. C. PIRES SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Agravante

OUTRO

Agravante

TÂNIA CRISTINA PIRES

Agravada

FRANCISCO VES DO NASCIMENTO FILHO

Agravante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e extensão da gratuidade de justiça concedida em outro processo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial