AREsp 2485726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu gratuidade de justiça e parcelamento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não demonstrou alteração superveniente de sua condição financeira apta a justificar a concessão dos benefícios; ademais, não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF, atraindo a Súmula 182 do STJ, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: ASSEMTE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ASSEMTE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de alteração da situação financeira para concessão de gratuidade de justiça após sentença
  3. 3 Admissibilidade do parcelamento de custas com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e discussão sobre analogia com Lei Estadual n. 11.608/03

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu gratuidade de justiça e parcelamento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não demonstrou alteração superveniente de sua condição financeira apta a justificar a concessão dos benefícios; ademais, não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF, atraindo a Súmula 182 do STJ, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o parcelamento de custas