AREsp 2530034 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os elementos constantes dos autos (investimentos, movimentação financeira, posse de bens e recolhimento de preparo) justificaram o indeferimento da gratuidade e não foram infirmados pelo agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CENI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOSÉ CARLOS CENI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial quando dependente de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os elementos constantes dos autos (investimentos, movimentação financeira, posse de bens e recolhimento de preparo) justificaram o indeferimento da gratuidade e não foram infirmados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça.