AREsp 2565111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira suficiente para concessão da gratuidade de justiça; a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quando se trata de ações destinadas à certeza e liquidez do crédito; e não se mostrou necessária a perícia contábil diante da ausência de fundamentação concreta demonstrando erro nos cálculos, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Suspensão Do Processo, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Empresarial Direito Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Perícia Contábil Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para suspensão de ações de conhecimento relativas à certeza e liquidez do crédito
  3. 3 Necessidade de perícia contábil para aferição do montante em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira suficiente para concessão da gratuidade de justiça; a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quando se trata de ações destinadas à certeza e liquidez do crédito; e não se mostrou necessária a perícia contábil diante da ausência de fundamentação concreta demonstrando erro nos cálculos, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.