AREsp 2078880 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos no feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IVAN DEMBOGURSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais Repetitivos, Hipossuficiência, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade De Justiça Recursos Especiais Repetitivos Hipossuficiência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IVAN DEMBOGURSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas e aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos no feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.