AREsp 2426018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 99, §2º do CPC/2015 não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou que a pessoa jurídica não apresentou comprovação cabal da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BARÃO DO LITORAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BARÃO DO LITORAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação de concessão de prazo para comprovação nos termos do art. 99 do CPC/2015
  3. 3 Falta de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 99, §2º do CPC/2015 não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou que a pessoa jurídica não apresentou comprovação cabal da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida