AREsp 2615581 - DECISAO

AREsp 2615581 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem cumprindo o ônus de impugnação específico previsto na jurisprudência e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Entidade Filantrópica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Entidade Filantrópica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica/entidade filantrópica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem cumprindo o ônus de impugnação específico previsto na jurisprudência e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se