AREsp 2524966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame da prova, o que é vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SONCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SONCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Revisão da decisão sobre concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame da prova, o que é vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.