REsp 2152652 - DECISAO

REsp 2152652 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC sem apontar vício concreto (incidindo o entendimento da Súmula 284/STF) e deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal exigido, acarretando deserção nos termos do art. 1.007/1007 do CPC; ademais, a pretensão de reexame de provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Súmulas (284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção por falta de recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Impugnação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC sem apontar vício concreto (incidindo o entendimento da Súmula 284/STF) e deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal exigido, acarretando deserção nos termos do art. 1.007/1007 do CPC; ademais, a pretensão de reexame de provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se