AREsp 2508492 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente solicitou a gratuidade de justiça tardiamente e não comprovou a hipossuficiência financeira perante as instâncias ordinárias, deixou de recolher o preparo após intimação acarretando deserção, e a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sandoval Cadengue de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Prova Da Hipossuficiência
Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Sandoval Cadengue de Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerer gratuidade de justiça em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Efeitos retroativos de eventual concessão da gratuidade
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente solicitou a gratuidade de justiça tardiamente e não comprovou a hipossuficiência financeira perante as instâncias ordinárias, deixou de recolher o preparo após intimação acarretando deserção, e a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se