AREsp 2631442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a parte recorrente seja intimada para comprovar a alegada hipossuficiência; afastou-se a existência de omissão sujeita às sanções do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Art. 99, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022, I E II, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Art. 99, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.022, I E Ii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a parte recorrente seja intimada para comprovar a alegada hipossuficiência; afastou-se a existência de omissão sujeita às sanções do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimar a parte recorrente para comprovar a sua alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.