AREsp 2618427 - DECISAO

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A Corte de origem concluiu que o agravante não comprovou a alegada hipossuficiência com documentos robustos; assim, a pretensão recursal exige reexame do conjunto probatório, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC/2015 quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Se o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que o agravante não comprovou a alegada hipossuficiência com documentos robustos; assim, a pretensão recursal exige reexame do conjunto probatório, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publicar.