AREsp 2643651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade a pessoa jurídica depende de reexame do conjunto fático-probatório acerca da insuficiência financeira, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem fundamentou que as provas apresentadas (declarações de inatividade) foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: CAMPOS & BARROS GESTAO PATRIMONIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CAMPOS & BARROS GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da insuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade a pessoa jurídica depende de reexame do conjunto fático-probatório acerca da insuficiência financeira, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem fundamentou que as provas apresentadas (declarações de inatividade) foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.