AREsp 2635766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise do direito pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência econômica (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem apontou ausência de juntada integral de documentos exigidos e holerite demonstrando rendimento de R$ 3.919,72, não comprovando cabalmente a insuficiência alegada.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIVANE QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSIVANE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para verificar hipossuficiência econômica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise do direito pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência econômica (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem apontou ausência de juntada integral de documentos exigidos e holerite demonstrando rendimento de R$ 3.919,72, não comprovando cabalmente a insuficiência alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.