AREsp 2609344 - DECISAO

AREsp 2609344 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado após intimação, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 procedimento correto para análise de pedido de gratuidade de justiça (art. 99 do CPC)
  3. 3 renúncia à gratuidade com recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado após intimação, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.