AREsp 2608429 - DECISAO

AREsp 2608429 - DECISAO

Não tendo o agravante comprovado minimamente sua insuficiência de recursos, mostrou-se legítimo o indeferimento da gratuidade de justiça; o valor das custas do agravo de instrumento (R$ 346,88 em 2022) não constitui oneração excessiva; ademais, a Corte a quo analisou a matéria fático-probatória, sendo vedado ao STJ proceder a reexame de provas (Súmula 7), e ausente o prequestionamento das normas apontadas inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Município de Jacaraci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Custas Processuais, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Custas Processuais Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Jacaraci

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça ao agravante
  2. 2 Validade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado minimamente sua insuficiência de recursos, mostrou-se legítimo o indeferimento da gratuidade de justiça; o valor das custas do agravo de instrumento (R$ 346,88 em 2022) não constitui oneração excessiva; ademais, a Corte a quo analisou a matéria fático-probatória, sendo vedado ao STJ proceder a reexame de provas (Súmula 7), e ausente o prequestionamento das normas apontadas inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva