REsp 2061951 - ACORDAO

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Não há contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão embargado porque o tribunal local concluiu sobre a existência de elementos que colocam em dúvida a condição financeira da requerente (incluindo existência de fonte de renda suficiente e falta de juntada de documentos por conveniência), e tal conclusão, por envolver valoração de provas, não pode ser reexaminada no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Proibido, Contradição
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Proibido Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Natureza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão embargado porque o tribunal local concluiu sobre a existência de elementos que colocam em dúvida a condição financeira da requerente (incluindo existência de fonte de renda suficiente e falta de juntada de documentos por conveniência), e tal conclusão, por envolver valoração de provas, não pode ser reexaminada no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.