AREsp 2597926 - DECISAO

AREsp 2597926 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e decretou deserção por não pagamento do preparo, funda-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em atenção à Súmula 7 do STJ; ademais houve inadequação da via recursal e inviabilidade de aplicação da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Fungibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo e aplicação da deserção (art. 1.007, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e decretou deserção por não pagamento do preparo, funda-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em atenção à Súmula 7 do STJ; ademais houve inadequação da via recursal e inviabilidade de aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.