AREsp 2457893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e houve preclusão lógica decorrente do recolhimento de custas pela agravante, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça, não havendo espaço para reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: EMMANOELITA ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Lógica, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Lógica Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMMANOELITA ALVES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre o recolhimento de custas e o pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Preclusão lógica e aplicação do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e houve preclusão lógica decorrente do recolhimento de custas pela agravante, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça, não havendo espaço para reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.