AREsp 2633781 - DECISAO

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O indeferimento da gratuidade e do diferimento das custas foi mantido porque a agravante não apresentou os documentos específicos indicados capazes de comprovar a momentânea incapacidade financeira (balanço patrimonial e demonstrações de resultado), de modo que não se demonstrou a hipossuficiência exigida pelo art. 98 do CPC; ademais, a análise em sede de recurso especial exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Diferimento de custas processuais e comprovação de incapacidade financeira momentânea
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O indeferimento da gratuidade e do diferimento das custas foi mantido porque a agravante não apresentou os documentos específicos indicados capazes de comprovar a momentânea incapacidade financeira (balanço patrimonial e demonstrações de resultado), de modo que não se demonstrou a hipossuficiência exigida pelo art. 98 do CPC; ademais, a análise em sede de recurso especial exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.