AREsp 2593940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência econômica demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem oportunizou a juntada de documentos, os quais foram insuficientes para comprovar a condição alegada.

Parties
Agravante: PAVIAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAVIAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 99, § 2º, do CPC quanto à não abertura de prazo para apresentação de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência econômica demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem oportunizou a juntada de documentos, os quais foram insuficientes para comprovar a condição alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.