AREsp 2668758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 9º da Lei 1.060/1950) foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CADORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça com base em critérios objetivos
  2. 2 Obrigação de avaliação concreta da situação econômica do requerente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 9º da Lei 1.060/1950) foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.