REsp 1937509 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre preliminares relevantes (intempestividade do agravo e preclusão), o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação dessas questões, porquanto a análise fático-probatória não cabe a este juízo especial; as demais questões ficam prejudicadas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (intempestividade e preclusão).
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Valor Da Causa, Intempestividade, Preclusão, Embargos De Declaração

Processo Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Valor Da Causa Intempestividade Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Omissão do acórdão quanto à intempestividade do agravo de instrumento
2 Omissão do acórdão quanto à preclusão da matéria objeto do agravo
3 Correção do valor da causa de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (intempestividade e preclusão).

Orders

Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das preliminares apontadas (intempestividade do agravo e preclusão)
Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial