REsp 2144812 - DECISAO

REsp 2144812 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (concessão excepcional da gratuidade por comprovada hipossuficiência e ausência de bens penhoráveis), e porque a fundamentação recursal é deficiente para demonstrar violação do art. 502 do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o dispositivo legal que autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Execução De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça com efeitos retroativos alcançando honorários sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (concessão excepcional da gratuidade por comprovada hipossuficiência e ausência de bens penhoráveis), e porque a fundamentação recursal é deficiente para demonstrar violação do art. 502 do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o dispositivo legal que autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.