AREsp 2685742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 falta de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não havendo comprovação da alegada gratuidade de justiça; além disso, verificou-se irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...