AREsp 2656854 - DECISAO

AREsp 2656854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) ausência de comando normativo/deficiência recursal e falha na indicação do permissivo constitucional e da comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); e (ii) necessidade de reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência comprovada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON SYNTHES LEPORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON SYNTHES LEPORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de fundamentação (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua comprovação
  3. 3 Reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) ausência de comando normativo/deficiência recursal e falha na indicação do permissivo constitucional e da comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); e (ii) necessidade de reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência comprovada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.