REsp 2158864 - DECISAO

REsp 2158864 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TJMG contrariou a jurisprudência do STJ ao exigir o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade de justiça; como o preparo foi recolhido de forma simples, não se configura a deserção, devendo o recurso de apelação ser conhecido e o processo retornar ao TJMG para análise do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO LANDIM GAJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intimação
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intimação

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO LANDIM GAJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sobre a exigência de recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC/2015 no caso de indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TJMG contrariou a jurisprudência do STJ ao exigir o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade de justiça; como o preparo foi recolhido de forma simples, não se configura a deserção, devendo o recurso de apelação ser conhecido e o processo retornar ao TJMG para análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a hipótese de deserção do recurso de apelação interposto na origem.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise o referido recurso de apelação conforme seu convencimento de direito.