AREsp 2680353 - DECISAO

AREsp 2680353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da justiça gratuita com base no conjunto fático-probatório (rendimentos declarados e patrimônio), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 99, § 2º Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 99, § 2º Do CPC

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Parties

MARCIO ROBERTO DOS SANTOS MOHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Concessão/indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da justiça gratuita com base no conjunto fático-probatório (rendimentos declarados e patrimônio), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.