AREsp 2651157 - DECISAO

AREsp 2651157 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos (documentos insuficientes e juntados referentes ao inventariante, indicação de bens do espólio) que infirmam a declaração de hipossuficiência, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NELSON LOPES DA FONTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON LOPES DA FONTE - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a espólio
  2. 2 Caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de prova da insuficiência e documentação do espólio

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos (documentos insuficientes e juntados referentes ao inventariante, indicação de bens do espólio) que infirmam a declaração de hipossuficiência, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se