AREsp 2671365 - DECISAO

AREsp 2671365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante, tendo declarado hipossuficiência, procedeu ao recolhimento do preparo, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ, configura preclusão lógica; ademais, pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi conhecido por constituir inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Agravante: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Lógica, Recolhimento De Preparo/custas, Súmula 83/stj, Duplo Grau Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça Preclusão Lógica Recolhimento De Preparo/custas Súmula 83/stj Duplo Grau Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, configurando preclusão lógica
  2. 2 Se pedido de atribuição de efeito suspensivo pode ser conhecido quando não foi apreciado na decisão recorrida (inovação recursal/supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante, tendo declarado hipossuficiência, procedeu ao recolhimento do preparo, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ, configura preclusão lógica; ademais, pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi conhecido por constituir inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.