AREsp 2694454 - DECISAO

AREsp 2694454 - DECISAO

O Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu pela existência de patrimônio compatível com a impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência; tal conclusão decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ, em observância da Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial que impugnava a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Súmula 7 Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Privado Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Parcelamento De Custas Súmula 7 Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMILDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC (§§ 2º e 3º)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu pela existência de patrimônio compatível com a impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência; tal conclusão decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ, em observância da Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial que impugnava a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial