Rcl 47940 - DECISAO

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Defere-se o pedido de gratuidade de justiça porque a parte comprovou que já litiga na condição de beneficiária do benefício e há precedente da Corte Especial do STJ firmando que a concessão prevalece em todas as instâncias e atos, afastando a exigência de recolhimento do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Concessão De Gratuidade De Justiça / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos Em Todas as Instâncias
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Assistência Judiciária Gratuita Efeitos Em Todas as Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Concessão De Gratuidade De Justiça / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da concessão de gratuidade de justiça em todas as instâncias e atos do processo
  2. 2 Necessidade de recolhimento do preparo diante da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça porque a parte comprovou que já litiga na condição de beneficiária do benefício e há precedente da Corte Especial do STJ firmando que a concessão prevalece em todas as instâncias e atos, afastando a exigência de recolhimento do preparo.

Court Disposition

Pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.
  • Publique-se.