AREsp 2687314 - DECISAO

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O agravante não demonstrou alteração fática ou excepcionalidade que justificasse o diferimento do pagamento das custas ao final; como a alegação demandaria reexame do suporte fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MABB - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Parcelamento De Despesas Processuais, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Parcelamento De Despesas Processuais Súmula 7/stj Acesso À Justiça

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Parties

MABB - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de diferimento do pagamento das custas ao final mediante comprovação de impossibilidade momentânea
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Impedimento ao reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou alteração fática ou excepcionalidade que justificasse o diferimento do pagamento das custas ao final; como a alegação demandaria reexame do suporte fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se