AREsp 2685671 - DECISAO

AREsp 2685671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada assentou, com base em análise fático-probatória, que o agravante deixou de apresentar documentos que evidenciassem sua incapacidade para arcar com as despesas processuais; tal verificação exige reexame de provas e contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS MONTEIRO FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS MONTEIRO FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência do interessado basta para a concessão da gratuidade de justiça ou se admite prova em contrário
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça demandou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve ou não apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com despesas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada assentou, com base em análise fático-probatória, que o agravante deixou de apresentar documentos que evidenciassem sua incapacidade para arcar com as despesas processuais; tal verificação exige reexame de provas e contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.