AREsp 1698105 - ACORDAO

AREsp 1698105 - ACORDAO

A omissão relativa ao pronunciamento sobre o § 2º do art. 99 do CPC foi suprida: não houve violação desse dispositivo porque o embargante teve oportunidade de demonstrar a hipossuficiência (intimações e juntada de documentos, pedido de declarações de IR e extratos), e os elementos constantes dos autos demonstraram ausência de prova suficiente; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao artigo de lei federal apontado.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Art. 99 Do CPC, Princípio Da Cooperação, Vedação À Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Art. 99 Do CPC Princípio Da Cooperação Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, § 2º do CPC (intimação para comprovar hipossuficiência)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A omissão relativa ao pronunciamento sobre o § 2º do art. 99 do CPC foi suprida: não houve violação desse dispositivo porque o embargante teve oportunidade de demonstrar a hipossuficiência (intimações e juntada de documentos, pedido de declarações de IR e extratos), e os elementos constantes dos autos demonstraram ausência de prova suficiente; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao artigo de lei federal apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno