AREsp 2591062 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para enfrentar os óbices, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça por alegada insuficiência de recursos
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para enfrentar os óbices, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.