AREsp 2700007 - DECISAO

AREsp 2700007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO TIRLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

LEANDRO TIRLONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.