AREsp 2699321 - DECISAO

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O exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (rendimentos e descontos consignados), o que configura reexame de prova vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Superendividamento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Superendividamento Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (rendimentos e descontos consignados), o que configura reexame de prova vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.