AREsp 2425377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese recursal de que a agravante comprovou a hipossuficiência exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve comprovação da ausência de recursos, tendo a agravante permanecido exercendo atividade empresarial e não juntado documentos atualizados quando oportunizado.

Parties
Agravante: RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese recursal de que a agravante comprovou a hipossuficiência exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve comprovação da ausência de recursos, tendo a agravante permanecido exercendo atividade empresarial e não juntado documentos atualizados quando oportunizado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno