AREsp 2583886 - ACORDAO

AREsp 2583886 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a mencionar algumas súmulas sem desenvolver argumentação para afastá-las e deixou de atacar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO SANTOS; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Concreta Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROGERIO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas e preceitos de admissibilidade recursal (gratuidade de justiça e preparo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a mencionar algumas súmulas sem desenvolver argumentação para afastá-las e deixou de atacar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno